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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação por escopo de escritório de advocacia especializado para prestação serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ITANHAEM · CAMARA MUNICIPAL DE ITANHAEM - SP

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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP54353586000105-1-000023/2025Processo3362/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ITANHAEMCNPJ do órgão54353586000105Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITANHAEM - SPLocalITANHAÉM/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 13:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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