Contratação de empresa especializada na administração e intermediação de estagiários de nível superior para a Câmara Municipal de Itanhaém, englobando os serviços de recrutamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento e gestão de 25 (vinte e cinco) estagiários, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008 e a Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Visa garantir o cumprimento da Lei nº 11.788/2008, assegurando a correta seleção, contratação e acompanhamento dos estagiários, objetivando a maior eficiência administrativa, segurança jurídica e redução de atividades operacionais internas, permitindo que a Câmara concentre seus recursos nas funções institucionais.