Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise da qualidade do ar da Câmara Municipal de Itupeva.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de análise da qualidade do ar, se faz necessária para o atendimento dos requisitos da ABNT NBR 17037, que determina os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente e os valores máximos para contaminações biológicas e químicas e parâmetros físicos do ar interior relacionados às fontes contaminantes de naturezas biológica, química e física. Conforme disposto na norma a análise deve ser realizada a cada 6 meses e se encontra vencida pois os dois processos de contratação realizados no segundo semestre de 2025 restaram respectivamente fracassado e deserto.