Contratação de inscrição para participação de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Itupeva no curso presencial “Planejamento, ETP e Termo de Referência com uso da IA”, promovido pelo CEAP Brasil, a ser realizado entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, no Centro de Convenções AMMG, localizado na Av. João Pinheiro, nº 161, Centro, Belo Horizonte/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objetivo a inscrição dos servidores Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, ocupante da função de Agente de Contratação; Aline de Moraes, Gestora de Contratos; Angélica dos Santos Alves, Controladora Interna; e Dr. Eder Carlos Vila Candeu, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Itupeva, no curso “Planejamento, ETP e Termo de Referência com uso da IA”, a ser realizado entre os dias 27 e 29 de maio de 2026, na cidade de Belo Horizonte/MG. A capacitação mostra-se necessária diante das constantes mudanças e aperfeiçoamentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à fase de planejamento das contratações públicas, elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, matrizes de risco, pesquisas de preços, fiscalização contratual e condução das fases interna e externa dos certames. O curso apresenta conteúdo diretamente relacionado às atribuições desempenhadas pelos servidores participantes, abordando a utilização prática da Inteligência Artificial aplicada às licitações e contratos administrativos, com foco na produção, revisão e otimização de documentos essenciais das contratações públicas. A participação do servidor Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, na qualidade de Agente de Contratação, justifica-se pela necessidade de constante atualização técnica acerca das boas práticas relacionadas à condução dos procedimentos licitatórios, elaboração de documentos da fase preparatória, julgamento das propostas e utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à eficiência administrativa. A servidora Aline de Moraes, enquanto Gestora de Contratos, necessita de aperfeiçoamento quanto aos mecanismos de fiscalização contratual, elaboração de relatórios, acompanhamento da execução dos contratos administrativos e utilização de ferramentas que proporcionem maior controle, padronização e produtividade na gestão contratual. A participação da servidora Angélica dos Santos Alves, Controladora Interna, revela-se pertinente em razão da necessidade de fortalecimento das atividades de controle preventivo, análise de conformidade dos procedimentos licitatórios e acompanhamento dos fluxos administrativos relacionados às contratações públicas, especialmente diante da crescente utilização de soluções tecnológicas e automatizadas na Administração Pública. Já a participação do Dr. Eder Carlos Vila Candeu, Procurador Jurídico, é necessária para atualização quanto aos aspectos jurídicos relacionados ao uso da Inteligência Artificial nos procedimentos licitatórios, mitigação de riscos, validação jurídica de documentos produzidos com apoio tecnológico e segurança jurídica na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Importante destacar que o curso possui caráter eminentemente prático, contemplando oficinas e simulações completas de procedimentos licitatórios com uso de Inteligência Artificial, proporcionando aplicação imediata dos conhecimentos adquiridos nas rotinas administrativas da Câmara Municipal de Itupeva. A capacitação contribuirá para o aprimoramento técnico dos servidores, aumento da eficiência administrativa, redução de erros formais nos processos de contratação, padronização documental e maior segurança jurídica nos procedimentos conduzidos pela Câmara Municipal de Itupeva, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, planejamento e governança previstos na legislação vigente.