Contratação de Instituição Financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil para arrecadação, por meio de boletos bancários, contendo códigos de barra compatíveis com o padrão FEBRABAN(Federação Brasileira de Bancos), além de QR Codes para pagamento via PIX, e execução de serviços bancários compreendendo a arrecadação de Tributos Municipais (IPTU, ISS-Fixo e taxas), da dívida ativa e de outras receitas municipais, conforme edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Conforme item do edital 2.2.: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98696905901432025