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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, contencioso administrativo e judicial, em favor da Câmara Municipal de Juquitiba-SP, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos consultivos, a elaboração de manifestações e defesas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plantão de esclarecimento de dúvidas jurídicas às Comissões da Câmara e a representação judicial e extrajudicial da Casa Legislativa.

JUQUITIBA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP56343767000178-1-000025/2026Processo31/2026ÓrgãoJUQUITIBA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão56343767000178Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBALocalJuquitiba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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