Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Médicos em Pediatria, por meio de profissionais qualificados, no âmbito do Hospital Regional de Sorriso, sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

3.1. A contratação é necessária para assegurar a devida prestação de serviços de saúde, não podendo o Estado adiar contratações e aquisições necessárias à continuidade de serviços essências, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma solução que vá ao encontro do interesse público. 3.2. Os serviços a serem contratados visam assegurar a assistência aos usuários do SUS através das Unidades Hospitalares de maneira a contemplar as especialidades médicas já ofertadas dentro da estrutura de serviços prestados, com base no perfil de atendimento, onde a presença de profissionais tecnicamente qualificados é de extrema importância para a manutenção dos serviços prestados aos usuários do SUS.