Aquisição de 3 (três) inscrições no curso “Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções: Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática, incluindo uso da IA como ferramenta de apoio na atividade de dosimetria".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei nº 14.133/2021 conferiu protagonismo à atuação da Assessoria/Procuradoria Jurídica, ampliando atribuições e responsabilidades e, por consequência, a exposição a riscos, o que reforça a necessidade de um preparo efetivo que gere segurança jurídica no desempenho das funções e reduza a possibilidade de questionamentos pelos órgãos de controle. A participação no evento oferece uma abordagem direta e prática, voltada ao exercício do poder sancionatório do Estado e, notadamente, das profundas inovações e do novo paradigma de responsabilização administrativa.