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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de vagas no curso "Segurança da Informação e Gestão de Documentos nas Instituições Públicas: Boas Práticas e Conformidade Legal"

ESTADO DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimadoR$ 17.556,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra016/2026 - InexigibilidadeControle PNCP03507415002864-1-000088/2026ProcessoSESP-PRO-2026/29915ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415002864Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 17:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A aquisição de 05 (cinco) vagas justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento técnico dos servidores responsáveis pela gestão documental, segurança da informação, tratamento de documentos sensíveis e atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das demais normas aplicáveis.