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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo de Avaliação Imobiliária Mercadológica, visando determinar o valor de mercado do terreno destinado à implantação do Conjunto Habitacional Estradão, empreendimento composto por 1.024 unidades habitacionais e 18 unidades comerciais, no Município de Santos/SP.

Companhia de Habitação da Baixada Santista/SP · Companhia de habitação da Baixada Santista COHAB SANTISTA

Valor estimadoR$ 14.900,00
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Dados da publicação

Compra022Controle PNCP58158635000100-1-000021/2026Processo1043/2026ÓrgãoCompanhia de Habitação da Baixada Santista/SPCNPJ do órgão58158635000100Unidade compradoraCompanhia de habitação da Baixada Santista COHAB SANTISTALocalSantos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para a divulgação da licitação no portal de compras governamentais e cumprimento dos prazos legais, está sendo utilizadas a plataforma Startgov, no entanto, a contratação da COHAB SANTISTA é regida pela Lei 13.303/2016(Lei das Estatais), artigo 29, II da Lei 13.303/2016.