DispensaDivulgada no PNCP
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP58692071000182-1-000003/2026ProcessoSEJUS-PRO-2025/19389ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICACNPJ do órgão58692071000182Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇALocalCuiabá/MTInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/01/2026, 10:05Abertura30/01/2026, 10:10Encerramento05/02/2026, 09:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
25.09.3.01