Contratação Integrada de Empresa especializada em Serviços de Engenharia e Arquitetura para a execução de solução completa, abrangendo o desenvolvimento de todos os projetos e a subsequente execução da obra. Incluindo de forma sucessiva e indissociável, a elaboração e aprovação de: Anteprojeto; Projeto Arquitetônico; Projetos Básicos, Complementares e Executivos; E a execução das obras para a construção de novos raios prisionais no Centro de Ressocialização Regional de Barra do Garças, do Centro de Ressocialização de Várzea Grande (Capão) e do Centro de Detenção Provisória de Cuiabá (Semiaberto).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A construção de Novos Raios Prisionais no Centro de Ressocialização Regional de Barra do Garças,Centro de Ressocialização de Várzea Grande (Capão) e do Centro de Detenção Provisória de Cuiabá (Semiaberto), têm o objetivo de propiciar um ambiente digno para o atendimento digno às Pessoas Privadas de Liberdade – PPLs, garantindo condições de segurança, salubridade e dignidade para toda a população carcerária.