Contratação Integrada de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de solução completa, incluindo anteprojeto arquitetônico, projetos básicos, complementares e executivos, para a construção das Cadeias Públicas Femininas, nos municípios de Rondonópolis e Sinop/MT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A construção de novas Unidades Prisionais Femininas nos municípios de Rondonópolis e Sinop, é uma medida estratégica e urgente, fundamentada na crescente demanda por vagas e na necessidade de adequação estrutural para o pleno atendimento das exigências operacionais e legais. A necessidade da contratação se faz pelos seguintes aspectos: Redução da Superlotação e Déficit de Vagas: As unidades prisionais enfrentam constantes desafios de superlotação, comprometendo a segurança, a salubridade e as condições de custódia