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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública para realização de curso presencial in company sobre operacionalização das emendas parlamentares por meio das parcerias da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), destinado à capacitação de servidores públicos, assessores parlamentares, vereadores, representantes de organizações da sociedade civil e demais agentes envolvidos na celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias decorrentes de emendas parlamentares municipais.

CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS · CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

Valor estimadoR$ 9.400,00
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Dados da publicação

Compra007Controle PNCP59011676000123-1-000019/2026Processo74/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VALINHOSCNPJ do órgão59011676000123Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOSLocalValinhos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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