Aquisição de materiais e insumos destinados à execução das atividades do Programa Estadual de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – Proágua, no âmbito da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Município de Francisco Morato, nos termos a seguir expostos, pelo período de 12 meses, prorrogável nos termos legais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição consiste em materiais e insumos laboratoriais destinados à execução das atividades do Programa Estadual de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – Proágua, incluindo frascos plásticos estéreis com pastilha de tiossulfato de sódio, sachês de reagentes de cloro livre e total, conforme especificações detalhadas no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e neste Termo de Referência (TR), visando garantir a coleta, conservação, análise e rastreabilidade das amostras de água encaminhadas ao Instituto Adolfo Lutz. A necessidade da aquisição é justificada pela obrigatoriedade de cumprimento do plano de amostragem estabelecido pelo Programa Proágua, que determina a coleta, conservação e envio periódico de amostras de água ao Instituto Adolfo Lutz, em atendimento às diretrizes do Sistema de Informação de Vigilância e Qualidade da Água para Consumo Humano (SISÁGUA), à Portaria GM/MS nº 888/2021 e ao Manual de Coleta, Conservação e Transporte de Amostras de Água – CVS/2004. 1.3 – A padronização dos insumos é necessária, uma vez que o equipamento utilizado pelo Departamento de Vigilância em Saúde é o fotômetro da marca HANNA Instruments (código HI 96711), cuja calibração e funcionamento dependem do uso exclusivo de reagentes de marcas e códigos de referência compatíveis com a referida marca. A utilização de insumos de outras marcas comprometeria a qualidade dos resultados e a rastreabilidade das análises, tornando inviável a execução do Programa. Vale ressaltar que, conforme mencionado no DFD, o Manual de Instruções do fotômetro HI 96711C, Cloro livre e total Hanna Instruments, em sua página 16, item Validação, salienta que: “Aviso: Não calibre o equipamento com qualquer outra solução padrão que não seja o HANNA CAL CHECKTM; caso contrário, falsos resultados serão liberados.”