Dispensa de Chamamento Público para formalização do Termo de Colaboração nº 0002/2026, celebrado entre os Municípios de Igarapava, Ipuã e São José da Bela Vista, juntamente com a Fundação Espírita Judas Iscariotes, que tem por objetivo a implantação e execução de serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva regionalizada, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Ação Social.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

A Residência Inclusiva caracteriza-se como unidade de acolhimento institucional destinada à oferta de moradia protegida, cuidados permanentes, suporte especializado, desenvolvimento da autonomia e promoção da inclusão social de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, funcionando em regime ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, observadas as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas