Locação tradicional de imóvel situado na Rua Ceará, nº 2178, Bairro Jardim Ima, Campo Grande/MS, por inexigibilidade de licitação, para abrigar a Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Registra-se que, no sistema PNCP, a contratação foi cadastrada apenas com o fundamento previsto no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 (aquisição ou locação de imóvel), em razão de limitação técnica da plataforma, que não permite a seleção de fundamentos combinados. Esclarece-se, contudo, que o enquadramento jurídico do presente processo observa conjuntamente os arts. 72, 74, inciso V, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, conforme instrução processual e análise constante dos autos, permanecendo íntegros todos os fundamentos legais aplicáveis, ainda que não integralmente refletidos no cadastro do PNCP.