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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL

BARAO DE ANTONINA CAMARA MUNICIPAL · MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA

Valor estimadoR$ 50.370,03
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP60123353000100-1-000008/2026Processo007ÓrgãoBARAO DE ANTONINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão60123353000100Unidade compradoraMSP-CÂMARA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINALocalBARÃO DE ANTONINA/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/03/2026, 11:27Abertura31/03/2026, 17:00Encerramento07/04/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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