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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM PROCESSO JUDICIAL

BARAO DE ANTONINA CAMARA MUNICIPAL · MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA

Valor estimadoR$ 29.688,88
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP60123353000100-1-000006/2026Processo005ÓrgãoBARAO DE ANTONINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão60123353000100Unidade compradoraMSP-CÂMARA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINALocalBarão de Antonina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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