Contratação de empresa para prestação de serviços fotográficos e serviços de filmaker profissionais de curta-metragem (até 15 minutos) e micro curta-metragem (até 5 minutos), para produções audiovisuais e captação de imagens estáticas em alta resolução a ser utilizadas nas redes sociais e website institucional do poder legislativo municipal, bem como, fornecer suporte aos vereadores nos desempenhos de suas funções de típicas de controle e fiscalização externa e interna,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O cidadão, no exercício do controle social, deve estar atento ao cumprimento dos objetivos das políticas públicas, denunciando possíveis irregularidades encontradas nos diversos órgãos que possuem competência para atuar. Conforme o caso, podem ser contatados órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU); o Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União; as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas; e os conselhos responsáveis pelo acompanhamento da respectiva política. O controle social pode ser exercido pelos Conselhos de Políticas Públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou em grupos organizados, formais ou informais.