contratação do estabelecimento hoteleiro HOTEL CARAVELAS LTDA - EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.509.014/0001-20, com sede na cidade de São Paulo, Rua Pedro Américo, n. 23, República, São Paulo - SP, em caráter excepcional e emergencial, com o propósito de oferecer, pelo período estimado inicialmente de 150 (cento e cinquenta) dias,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso