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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVENDO MATÉRIAS DE ELEVADA TECNICIDADE, PRAZOS EXÍGUOS E RISCOS JURÍDICOS RELEVANTES, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE CONTROLE, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES, MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO · ESP-FDE-FUND P/ DESENV. DA EDUCACAO

Valor estimadoR$ 1.920.000,00
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Dados da publicação

Compra196Controle PNCP60509015000101-1-000077/2026Processo12/00002/26/09ÓrgãoFUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ do órgão60509015000101Unidade compradoraESP-FDE-FUND P/ DESENV. DA EDUCACAOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Segmento e localização

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Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica

R$ 1.920.000,00

Quantidade: 24 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 80.000,00 · Homologado

Fornecedor: ADVOCACIA MARCOS AMARAL E ASSOCIADOS · 96298443000180