Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para idealização e implementação de Programa de Capacitação Contínua destinado aos agentes públicos e colaboradores do CREA-SP, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação possui natureza de serviço sob demanda, com vigência de 12 (doze) meses. Os cursos serão ofertados conforme solicitação do Crea-SP, mediante emissão de Ordem de Serviço com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Um levantamento interno identificou lacunas no desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais em áreas críticas, com destaque para o processo ético-disciplinar e o Direito Administrativo Sancionador, cujos desdobramentos afetam diretamente a validade e a segurança jurídica das decisões proferidas pelo Conselho.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.