Inscrição de funcionários no Curso Orçamentação de Obras Públicas com a Nova Reforma Tributárias, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 13 e 14/08/2026, em São Paulo/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação da capacitação faz-se necessária em razão dos impactos da Reforma Tributária sobre a composição do Benefício e Despesas Indiretas (BDI), elemento essencial na formação de preços dos contratos de serviços e obras de engenharia conduzidos pela Gerência de Engenharia (GENG). Considerando os reflexos das alterações normativas nos contratos administrativos, torna-se imprescindível a atualização da equipe para garantir a correta aplicação das novas regras. 2.3. A capacitação é fundamental para subsidiar as contratações de serviços e obras de engenharia, assegurando a adequada formação de custos e preços, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a conformidade com as disposições legais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.