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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual em Direito Regulatório e Defesa da Concorrência, com atuação perante órgãos e entidades reguladores federais e demais instâncias da Administração Pública Federal, notadamente perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA · CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Valor estimadoR$ 1.100.000,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP61919643000209-1-000038/2025Processo0667/2025ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIACNPJ do órgão61919643000209Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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