DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de apoio administrativo na área de gestão e fiscalização de contratos públicos junto a Câmara Municipal de Acarape/CE.
MUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPE
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Compra44Controle PNCP63367544000106-1-000003/2026Processo931489-44/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63367544000106Unidade compradoraMCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPELocalACARAPE/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/06/2026, 11:34Abertura15/06/2026, 08:30Encerramento18/06/2026, 09:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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