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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de consultoria técnica-administrativa ao setor de pessoal do Poder Legislativo Municipal, compreendendo a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, através do E-Social e EFDReinf, e ainda, a DCTF-Web, seguindo todas as normativas do Manual utilizado pela Receita Federal do Brasil.

MUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPE

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90012Controle PNCP63367544000106-1-000012/2025Processo2025070301DLÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63367544000106Unidade compradoraMCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPELocalACARAPE/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação04/07/2025, 11:16Abertura04/07/2025, 11:16Encerramento10/07/2025, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor do orçamento dentro dos limites do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

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