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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de consultoria técnica-administrativa ao setor de pessoal do Poder Legislativo Municipal, compreendendo a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, através do E-Social e EFD-Reinf, e ainda, a DCTF-Web, seguindo todas as normativas do Manual utilizado pela Receita Federal do Brasil.

MUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPE

Valor estimadoR$ 60.919,92
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP63367544000106-1-000004/2026Processo93149ÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63367544000106Unidade compradoraMCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPELocalAcarape/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/07/2026, 12:26Abertura13/07/2026, 13:00Encerramento17/07/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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