aquisição de equipamentos de infraestrutura e de segurança predial e a contratação de serviços técnicos, inclusive serviços comuns de engenharia, destinados ao restabelecimento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP/AC) em sua sala original, atingida por princípio de incêndio, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso