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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 04 (quatro) vagas/inscrições para participação no curso de "Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administra vos: Teoria, Prática e Reequilíbrio Econômico-Financeiro", a ser realizado nos dias 01 e 02 de dezembro de 2026 em Rio Branco - Acre.

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 8.360,00
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Dados da publicação

CompraINEXIGIBILIDADE Nº 26Controle PNCP63606479000124-1-000586/2026Processo0088.016751.00078/2026-51ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTOLocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 14:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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