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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, para atender às necessidades do Batalhão de Operações Especiais - BOPE da Polícia Militar do Acre-PMAC, com recursos oriundos do PLANO DE APLICAÇÃO: REDUÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS - RMVI - 2023, Meta 04 e Ação 01.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP · EAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP63608947000108-1-000003/2026Processo0819.012803.00109/2025-31ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSPCNPJ do órgão63608947000108Unidade compradoraEAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICLocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/01/2026, 11:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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