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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para FUTURAS E EVENTUAIS Aquisições de medicamentos

MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO

Valor estimadoR$ 7.030,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP63761902000160-1-000041/2027Processo0000880-20.05.01-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARICNPJ do órgão63761902000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-ROLocalCandeias do Jamari/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para FUTURAS E EVENTUAIS Aquisições de medicamentos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (2)

Item 1 · Ácido Ascórbico dosagem: 200, tipo uso: solução oral

R$ 6.510,00

Quantidade: 3000 · Unidade: Frasco 30 ML · Unitário: R$ 2,17 · Homologado

Fornecedor: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA · 14905502000176

Item 2 · Levotiroxina Sódica dosagem: 100 mcg

R$ 520,00

Quantidade: 2000 · Unidade: Comprimido · Unitário: R$ 0,26 · Homologado

Fornecedor: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA · 14905502000176

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  7. A qualificação e capacitação dos agentes públicos são fundamentais para o correto exercício de suas funções, uma necessidade consolidada tanto nas instituições quanto nas decisões dos órgãos de controle. Na área de licitações e contratos, essa necessidade é ainda mais evidente, considerando a responsabilidade dos servidores lotados na CCL, na coordenação de contratos e na equipe de planejamento de contratações. Eles são encarregados de executar diversos atos ao longo de um processo de contratação, desde o início até a conclusão. O Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece a importância da qualificação dos agentes públicos, garantindo que os servidores possuam os conhecimentos necessários para desempenharem suas funções com eficácia: Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário recomenda que se institua uma política de capacitação, com o objetivo de aprimorar os recursos humanos, especialmente nas áreas de licitações e contratos, planejamento orçamentário, acompanhamento e fiscalização contratual, promovendo melhorias nas atividades de compras, licitações e fiscalização. No cotidiano, os servidores precisam compreender e aplicar o regime jurídico da contratação pública, que é complexo e envolve uma série de leis, decretos, instruções e outros atos normativos, que devem ser aplicados de forma conjunta. Além disso, a grande diversidade de objetos e serviços contratados frequentemente exige a observância de regramentos específicos. A resolução de problemas no âmbito das contratações nem sempre se dá pela literalidade da lei, sendo essencial contar com interpretações doutrinárias, orientações dos órgãos de controle e, em muitos casos, análises específicas. Nesse contexto, o agente público deve garantir a eficiência das contratações, assegurar a observância da legalidade e evitar responsabilidades por descumprimento de deveres.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDONIA312 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 19/12/2025
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