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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA REFERENTE A PAGAMENTO DE MULTAS DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS-RO

MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 1.159,50
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP63761969000103-1-000028/2026Processo183/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63761969000103Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/01/2026, 12:37Abertura27/01/2026, 08:00Encerramento27/01/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART.74.É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO.

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