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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA REFERENTE A DESPESAS ESTIMATIVAS SENDO USO E GASTOS COM TAXAS E LICENCIAMENTO ANUAL DA FROTAS DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS

MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 230,25
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP63761969000103-1-000029/2026Processo19/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63761969000103Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação03/02/2026, 09:05Abertura03/02/2026, 08:00Encerramento03/02/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART.74.É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO.

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