PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIAO (GRU),DESTINADA A QUITAÇAO DE TAXA OBRIGATORIA JUNTO AO ORGAO COMPETENTE,NECESSARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E ASSEGURAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO