Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de apoio, assessoramento e suporte especializado para planejamento, estruturação, condução e acompanhamento integral de procedimento licitatório, na modalidade concorrência com critério de julgamento técnica e preço, destinado à contratação de serviços especiais de engenharia.