Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de instituição especializada para prestação de serviços educacionais, mediante pagamento de 03 (três) inscrições em cursos presenciais de capacitação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de instituição especializada para prestação de serviços educacionais, mediante pagamento de 03 (três) inscrições em cursos presenciais de capacitação, sendo 02 (duas) inscrições no curso "Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções" e 01 (uma) inscrição no curso "Execução, Gestão e Fiscalização de Contratos com Oficina Prática", destinados à capacitação de servidores municipais que atuam diretamente nos procedimentos de contratação pública, gestão e fiscalização contratual, visando ao aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos, ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização administrativa, à melhoria da execução contratual, ao aprimoramento da fiscalização dos contratos administrativos e à ampliação da segurança jurídica e da eficiência das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.