Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Auditoria na Folha de Pagamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a verificação da regularidade, legalidade e conformidade dos procedimentos relacionados à elaboração e processamento da folha de pagamento do Município de Novo Horizonte/RO, considerando a complexidade normativa que rege a gestão de pessoal e o elevado impacto dessa despesa no orçamento público municipal. A folha de pagamento constitui uma das principais rubricas de despesa da Administração Pública, estando diretamente sujeita aos limites e condicionantes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como à fiscalização dos órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o que exige elevado grau de precisão, transparência e conformidade nos atos administrativos que a compõem. Verifica-se, no âmbito da Administração Municipal, a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e de revisão dos procedimentos adotados na gestão da folha de pagamento, especialmente no que se refere à correta aplicação da legislação, à concessão de vantagens, adicionais e gratificações, ao enquadramento funcional dos servidores e à adequada incidência de encargos legais, aspectos que, se não devidamente monitorados, podem ensejar pagamentos indevidos, prejuízos ao erário e responsabilização dos gestores. Ressalta-se que a estrutura administrativa do Município não dispõe, de forma plena, de equipe técnica especializada e independente para a realização de auditoria aprofundada na folha de pagamento, o que limita a capacidade de identificação de inconsistências mais complexas e de avaliação sistêmica dos riscos associados à gestão de pessoal. A contratação de empresa especializada permitirá a realização de auditoria técnica qualificada, com abordagem por amostragem baseada em critérios de relevância, materialidade e risco, assegurando a identificação de falhas relevantes, a quantificação de eventuais impactos financeiros e a proposição de medidas corretivas e preventivas, contribuindo para o fornecimento do controle interno e para a melhoria contínua dos processos administrativos. Ademais, a auditoria proporcionará maior segurança jurídica à Administração, na medida em que permitirá a adequação dos procedimentos às normas vigentes e aos entendimentos dos órgãos de controle, reduzindo riscos de apontamentos, glosas, determinações de ressarcimento e demais sanções que possam comprometer a regularidade das contas públicas. Sob a ótica da economicidade, a contratação mostra-se vantajosa, tendo em vista o potencial de geração de economia decorrente da identificação e correção de pagamentos indevidos, bem como da prevenção de novas inconsistências, promovendo o uso mais eficiente dos recursos públicos e contribuindo para o equilíbrio fiscal do Município. Por fim, a solução contribuirá para o aprimoramento da governança pública, ao fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões, fortalecer os mecanismos de controle e transparência e promover a melhoria da gestão da folha de pagamento, em atendimento ao interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública.