Conforme descrito no DFD, se faz necessária para a realização da revisão corretiva e preventiva, sendo obrigatória para manter a garantia do veículo, os serviços em questão encontram-se definidos como natureza continuada, visto que a paralisação comprometeria a logística dos serviços, e poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população, diante do exposto acima se surge à necessidade de contratação de empresa/mecânico especializado para a manutenção do veículo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme descrito no DFD, se faz necessária para a realização da revisão corretiva e preventiva, sendo obrigatória para manter a garantia do veículo, os serviços em questão encontram-se definidos como natureza continuada, visto que a paralisação comprometeria a logística dos serviços, e poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população, diante do exposto acima se surge à necessidade de contratação de empresa/mecânico especializado para a manutenção do veículo. A revisão programada (serviços de assistência técnica mecânica), deve ser realizada por meio de concessionaria autorizada, visto a impossibilidade de concorrência- propriamente dita- pois se refere a prestação de serviços e substituição de peças pela fabricante para manutenção da garantia. Ressalta-se que a realização da revisão junto a outro fornecedor não autorizado é sujeita perda do direito da garantia técnica oferecida pelo fabricante, o que justifica a contratação diretamente com a concessionaria autorizada. Logo, a contratação a contratação se faz necessária para manutenção do carro e da garantia, como condição indispensável para sua validade, sendo nessas circunstancias, não a do menor preço a condição mais vantajosa e, sim a que serve a garantia técnica e o correto funcionamento do veículo, que vincula interesse da Administração.Os serviços ora referenciados enquadram-se no conceito de serviços comuns, haja vista os padrões de desempenho e qualidade, e todas as características gerais e específicas de sua prestação, em que são usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, portanto, se for o caso, ser licitado por meio de pregão. Porém em virtude do valor da contratação pode também ser feita por meio de dispenda de licitação, conforme art. 75 da Lei 14.133/2021.