DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO SOBRE CONFECÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MINISTRO ANDREAZZA-RO. PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 514/SEMAP/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

ESTA CONTRATAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA LEI 14.133/2021, ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", QUE PREVÊ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO. CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 74, INC. III, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: ART. 74 (...) III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO: (...) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL.