DESPESA COM CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 731/SEMAS/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ESTÁ RESPALDADA EM DISPOSITIVOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS ESTABELECEM A NATUREZA SINGULAR E EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), A TARIFA BANCÁRIA É DEFINIDA COMO A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME O ARTIGO 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.