DESPESA COM TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO PRESENCIAL DA LGPD E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, GOVERNANÇA DE DADOS E ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO, SERÁ REALIZADO NOS DIAS 13, 14 E 15 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CACOAL/RO CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO N° 044/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea "f", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;