DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAMINHONETA CABINE DUPLA, ZERO QUILÔMETRO, POR MEIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/PMJ/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7719/PMJ/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU/RO, COMFORME PROCESSO ORDINARIO Nº 060/CMMA/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFIGURA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO SE VINCULA ÀS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM ATA VÁLIDA, REGULARMENTE FORMADA, NÃO HAVENDO COMPETIÇÃO A SER REALIZADA NO ÂMBITO DO ENTE ADERENTE.