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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CURSO "COMPRAS PÚBLICAS DE PEQUENO VULTO NA PRÁTICA", A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 12 A 14 DE AGOSTO.

CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 5.600,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP63789978000102-1-000010/2026Processo9/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63789978000102Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação03/08/2026, 14:31Abertura03/08/2026, 13:30Encerramento03/08/2026, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART. 74, INCISO IIII, ALÍNEA F, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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