InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) para a prestação de serviço de emissão do Selo Lixo Zero, incluindo a avaliação técnica de boas práticas de gestão de resíduos, voltada ao reconhecimento da eficiência e compromisso socioambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na comarca de Pimenta Bueno.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Dados da publicação
Compra123Controle PNCP04293700000172-1-000162/2026Processo0023685-35.2025.8.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04293700000172Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 12:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O Instituto Lixo Zero do Brasil é a única instituição reconhecida pela Zero Waste International Alliance (ZWIA) para fornecer o referido selo em território nacional, o que fundamenta a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme a Carta ZWIA.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.