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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CURSO ''LEIS ORÇAMENTÁRIAS E EMENDAS IMPOSITIVAS'', A SER REALIZADO NO PERIODO DE 18 A 21 DE AGOSTO

CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 1.250,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP63789978000102-1-000011/2026Processo9/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63789978000102Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/08/2026, 11:01Abertura17/08/2026, 10:02Encerramento17/08/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ART. 74, INCISO IIII, ALÍNEA F, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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