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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE SANTA CATARINA – IGP/SC, DECORRENTES DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO IGP/SC

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Valor estimadoR$ 6.342,84
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Dados da publicação

CompraIL 19Controle PNCP01612847000190-1-000121/2026Processo116/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSOCNPJ do órgão01612847000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSOLocalSanta Terezinha do Progresso/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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