InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE
Dados da publicação
Compra000009Controle PNCP66229634000129-1-000354/2025Processo000085/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTECNPJ do órgão66229634000129Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTELocalSanta Bárbara do Leste/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 09:58
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Em atendimento ao art 72 e com base nos artigos 6°, XVIII, alínea c e art 74, III, alínea c, ambos da lei federal n°14.133/2021, remeto à Vossa Excelência para apreciação, o presente processo de inexigibilidade de licitação, para a contratação do Esc