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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratacao de empresa para prestacao de servicos de capacitacao de parlamentar no ORCAMENTO FISCALIZACAO E SEGURANCA JURIDICA NAS RELACOES ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CARATINGA · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 5.519,96
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Dados da publicação

Compra14 | Processo 57Controle PNCP66229857000196-1-000061/2026Processo14ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CARATINGACNPJ do órgão66229857000196Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCaratinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 14:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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