Contratação de empresa especializada para execução de serviços de paisagismo no imóvel situado à Praça Doutor Cezário Motta, n.º 300, Centro, Capivari-SP, contemplando fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários para implantação e manutenção inicial do paisagismo das áreas externas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se faz necessária devido à recorrente ocupação irregular das áreas externas por pessoas em situação de rua. Embora se reconheça a condição de vulnerabilidade social desse grupo, sua permanência no local vem ocasionando acúmulo de resíduos, riscos sanitários, comprometimento da segurança de servidores e munícipes, além da deterioração do espaço público. Considera-se, ainda, o Ofício nº 187/2026 – CREAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 24/04/2026, que solicita providências urgentes para conter a situação. Diante disso, a adequada implantação do paisagismo, aliada à reorganização física do jardim, mostra-se essencial para desestimular novas ocupações irregulares e assegurar condições adequadas de uso, preservação e segurança do imóvel.